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Questão: 12459 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação civil pública NÃO poderá
A ação civil pública NÃO poderá
a
ser instaurada pelo juiz de direito de ofÃcio.
b
ser proposta pelos Estados e MunicÃpios.
c
ter por objeto condenação em dinheiro.
d
ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.
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