Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

a

o abandono de cargo público fora das hipóteses previstas em lei configura crime previsto no Código Penal.

b

para efeitos penais só se consideram funcionários públicos aqueles que chegaram ao cargo através de concurso público.

c

somente se o funcionário público possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil poderá valer-se de seu cargo para patrocinar os interesses de seus clientes junto à Administração.

d

a lei penal exige, para a configuração do peculato, que o funcionário público receba efetivamente a vantagem indevida, caso contrário não haveria a materialidade do delito.

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