2023 Direito Penal #33376

Quem exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode

Quem exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, comete o crime de:

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