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Questão: 23614 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Que delito praticam os estudantes de Direito com o chamado
Que delito praticam os estudantes de Direito com o chamado “pendura”, nas comemoraçôes da instalação dos cursos jurídicos no País?
a
Nenhum crime foi praticado, por se tratar de fato atípico.
b
Crime de dano qualificado, por motivo egoístico.
c
Delito de fraude, consistente em tomar refeiçôes em restaurante, sem dispor de recursos para pagar as despesas.
d
Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima.
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Assinale a alternativa CORRETA:<br /><br />A edição de lei mais favorável ("abolitio criminis") possibilita ao réu:
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