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Direito Penal
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Questão #60618
2023
Direito Penal
#60618
Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:
Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:
a
Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública.
b
O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente do exercício regular de direito.
c
Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente.
d
A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de agente público.
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