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Direito Penal
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Questão #12530
2023
Direito Penal
#12530
Qual regra o Código Penal adota para a contagem de prazo?
Qual regra o Código Penal adota para a contagem de prazo?
a
O dia do começo exclui-se do cômputo do prazo. Contam-se os anos, os meses e os dias pelo calendário comum.
b
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
c
O último dia inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os anos pelo calendário comum, desprezando-se as fraçôes de mês e dia.
d
O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário judiciário, anualmente divulgado.
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