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2023 Direito Penal #21629

Prevê a Lei do Porte de Armas (Lei n. 9.437/97) que ficará ainda mais comprometida a situação do

Prevê a Lei do Porte de Armas (Lei n. 9.437/97) que ficará ainda mais comprometida a situação do agente quando este possuir condenação anterior pelos crimes de roubo, tráfico ilícito de entorpecentes e

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