PABLO GONZALEZ, argentino em férias no Brasil, ao adentrar em um restaurante na cidade de

PABLO GONZALEZ, argentino em férias no Brasil, ao adentrar em um restaurante na cidade de Goianira/GO, vê-se surpreendido pelo proprietário do mesmo que, de forma irônica, utilizando-se de evidente escárnio, chama-o de "gringo" e "forasteiro". Conclui-se:

a

O proprietário infringiu dispositivo penal previsto em lei ordinária que regula os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estando sujeito a pena de reclusão que varia de um a três anos.

b

A Constituição Federal embora trate de questão definindo como inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo (Art. 5º, inc. XLII), ainda não regulamentou a matéria na órbita penal.

c

A jurisprudência pátria diante da ausência de regulamentação do crime de racismo, em reiterados julgados vem admitindo o ressarcimento civil por danos morais às pessoas discriminadas.

d

N.D.A.

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