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2023
Direito Penal
#12913
Omitir dizeres sobre a nocividade de produtos em publicidade (Lei nº 8.078/90, art. 61) configura:
Omitir dizeres sobre a nocividade de produtos em publicidade (Lei nº 8.078/90, art. 61) configura:
a
crime culposo
b
impossibilidade de tentativa
c
culpa consciente
d
consumação antecipada
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