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Questão: 16177 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio da reserva legal:
O princÃpio da reserva legal:
a
pode inexistir num Estado Democrático de Direito.
b
destina-se, fundamentalmente, à defesa do Estado, em relação aos delinquentes.
c
confunde-se com o princÃpio da anterioridade.
d
aplica-se tanto aos crimes quanto às contravençôes.
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