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Questão: 58560 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio da reserva legal significa que:
O princÃpio da reserva legal significa que:
a
só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabÃvel.
b
o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo Juiz competente.
c
o Juiz pode aplicar o fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa.
d
o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal.
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