O princípio da reserva legal significa que:

O princípio da reserva legal significa que:

a

só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível.

b

o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo Juiz competente.

c

o Juiz pode aplicar o fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa.

d

o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal.

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