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Questão: 25496 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio constitucional da legalidade em matéria penal
O princÃpio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de:
a
culpabilidade.
b
tipicidade.
c
punibilidade.
d
ilicitude.
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