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Questão: 30095 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O art. 1º, IV, da Lei no 8.137/90, dispôe que constitui
O art. 1º, IV, da Lei no 8.137/90, dispôe que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de "elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato". A respeito dessa infração penal, considere a assertivas:I. A elaboração é o processo de formação do documento em seus requisitos materiais, que vai desde o projeto de sua forma e conteúdo, à impressão e acabamento.II. A emissão consiste na inclusão dos dados que expressam a operação representada pelo documento.III. A utilização do documento falso ou inexato só é punÃvel se o agente tiver conhecimento da autoria, ou seja, de quem elaborou ou emitiu o documento.IV. A utilização do documento é punÃvel se perpetrada tanto na forma dolosa como na forma culposa.Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II.
b
I, II e IV.
c
I, III e IV.
d
II e III.
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