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Questão: 26432 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Normas penais em branco são:
Normas penais em branco são:
a
leis revogadas.
b
de conteúdo incompleto que exigem complementação por outra norma jurÃdica.
c
aquelas que não trazem qualquer conteúdo normativo.
d
leis derrogadas.
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A PRESCRIÇÃO: