Na Lei 9.296/96 que obedece ao disposto no inciso XII do art.5º da Constituição Federal consta a

Na Lei 9.296/96 que obedece ao disposto no inciso XII do art.5º da Constituição Federal consta a possibilidade de interceptação do "luxo de comunicaçôes em sistemas de informática e telemática". Essas duas expressôes finais "informática e telemática"

a

constam expressamente naquele dispositivo constitucional permissivo a essa interceptação.

b

não constam no texto daquele dispositivo constitucional permissivo à interceptação.

c

constam apenas em nosso Código Penal no capítulo da violação das comunicaçôes telefônicas.

d

estão abrangidas pela expressão "fluxo de comunicaçôes" que consta naquele dispositivo constitucional permissivo à interceptação.

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