No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção incorreta.

No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção incorreta.

a

A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença condenatória e todos os efeitos penais decorrentes dessa decisão.

b

A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual decorre da sentença penal condenatória.

c

A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.

d

A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a fato praticado durante sua vigência.

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