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2023 Direito Penal #40171

No crime de peculato culposo (CP, art. 312, § 3º), se a reparação do dano preceder à sentença

No crime de peculato culposo (CP, art. 312, § 3º), se a reparação do dano preceder à sentença irrecorrível, extinguir-se-á a punibilidade. A hipótese configura

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