Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:

a

De caráter perpétuo.

b

De banimento.

c

De trabalhos forçados.

d

Privação ou restrição da liberdade.

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