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Questão #53180
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2023
Direito Penal
#53180
Não constitui crime contra a organização do trabalho:
Não constitui crime contra a organização do trabalho:
a
a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.
b
o atentado contra a liberdade de associação.
c
o exercício de atividade com infração de decisão administrativa.
d
a apropriação indébita previdenciária.
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