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Questão: 15707 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na atual legislação, extingue-se a punibilidade do crime
Na atual legislação, extingue-se a punibilidade do crime tributário quando o pagamento é efetuado
a
até o recebimento da denúncia
b
antes do encerramento da instrução criminal
c
antes do julgamento da apelação
d
enquanto não operado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
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Assinale alternativa correta.<br />Ocorre a consumação no crime previsto no artigo 289 do Código Penal (Moeda Falsa).