Lei posterior que passa a cominar ao crime de uma pena menor:

Lei posterior que passa a cominar ao crime de uma pena menor:

a

não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência

b

tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

c

tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória

d

tem aplicação aos fatos anteriores, mas tão somente para fazer cessar os efeitos civis da sentença condenatória

Próxima Questão