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Questão: 55413 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Indique a única alternativa correta nos termos da
Indique a única alternativa correta nos termos da Constituição da República.Na forma da Constituição República de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
a
Em propositura de ação penal com perda do cargo após trânsito em julgado da sentença condenatória.
b
Em propositura de ação cÃvel se for o caso, independente da ação penal, não implicando em perda do cargo.
c
Em suspensão dos direitos polÃticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
d
Em perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
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