Extingue-se a punibilidade

Extingue-se a punibilidade

a

pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a honra.

b

pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes, cometidos com ou sem violência real, desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração.

c

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

d

pela morte da vítima, nos crimes de ação penal pública.

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