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Questão #67580
2023
Direito Penal
#67580
Em sede de Direito Processual Penal Militar, em regra é correto afirmar:
Em sede de Direito Processual Penal Militar, em regra é correto afirmar:
a
O livramento condicional pode ser concedido se a pena de reclusão for por tempo igual ou superior a 04 (quatro) anos.
c
O livramento condicional pode ser concedido se a pena de reclusão for por tempo igual ou superior a 03 (três) anos.
d
rompimento do hímem.
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