Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei

Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convençôes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcaçôes e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcaçôes estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.Assinale a alternativa correta.

a

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

b

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

c

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

d

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

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