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Questão #14811
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2023
Direito Penal
#14811
DIANTE DE CERTAS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS, QUE IMPÕEM O CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE NO REGIME
DIANTE DE CERTAS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS, QUE IMPÕEM O CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, O DESRESPEITO PREVALENTE, PODE-SE DIZER, É:
a
ao princípio da humanidade;
b
ao princípio da pessoalidade;
c
ao princípio da individualização;
d
ao princípio da intervenção mínima.
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Crimes que têm por sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica são chamados de crimes:
Segundo o 4° artigo do Código Penal, “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Para o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:
Para a fixação da pena-base, o juiz deve considerar
A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato: