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Questão #34163
2023
Direito Penal
#34163
De acordo com a lei antidrogas:
De acordo com a lei antidrogas:
a
as penas de multa, no caso de concurso de infraçôes, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.
b
é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.
c
é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.
d
é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.
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