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Questão: 55609 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a lei 7.210/84 e de acordo com a
De acordo com a lei 7.210/84 e de acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, das decisôes proferidas pelo Juiz das Execuçôes caberá:
a
agravo no prazo de 10 dias, sem efeito suspensivo.
b
agravo no prazo de 5 dias, sem efeito suspensivo.
c
agravo no prazo de 5 dias, com efeito suspensivo.
d
apelação no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo.
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