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Questão #55609
2023
Direito Penal
#55609
De acordo com a lei 7.210/84 e de acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
De acordo com a lei 7.210/84 e de acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, das decisôes proferidas pelo Juiz das Execuçôes caberá:
a
agravo no prazo de 10 dias, sem efeito suspensivo.
b
agravo no prazo de 5 dias, sem efeito suspensivo.
c
agravo no prazo de 5 dias, com efeito suspensivo.
d
apelação no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo.
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