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Questão: 56429 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Constitui crime contra a ordem econômica "revender
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art. 1º, I).A hipótese caracteriza:
a
crime imperfeito
b
crime de consumação antecipada
c
norma penal em branco
d
norma penal inconstitucional
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