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Direito Penal
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Questão #48787
2023
Direito Penal
#48787
Considere:I. Representação do ofendido.II. Requisição do Ministro da Justiça.III. Inquérito
Considere:
I. Representação do ofendido.
II. Requisição do Ministro da Justiça.
III. Inquérito policial.
É considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada o que se afirma APENAS em:
a
I.
b
I e II.
c
I e III.
d
II e III.
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