Questão: 25010 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei no

Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei no 8.429/92, considere as seguintes assertivas:I. As disposiçôes da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.Está correto o que se afirma APENAS em:

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