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Questão: 58332 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Código Penal: "art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis
Código Penal: "art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração". Assinale a alternativa correta:
a
lei penal em branco;
b
lei penal em branco ao inverso e lei penal imperfeita;
c
lei penal incompleta e lei penal imperfeita;
d
lei penal em branco e lei penal incompleta;
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