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Questão #43655
2023
Direito Penal
#43655
Assinale a alternativa CORRETA:A edição de lei mais favorável ("abolitio criminis") possibilita ao
Assinale a alternativa CORRETA:A edição de lei mais favorável ("abolitio criminis") possibilita ao réu:
a
ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
b
ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória.
c
obter "sursis".
d
eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
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