Assinale a alternativa correta. A Lei n. 9.099/95 no seu

Assinale a alternativa correta. A Lei n. 9.099/95 no seu artigo 89, estabelece um direito subjetivo do réu de ter o processo crime suspenso, mediante a imposição de condiçôes elencadas no próprio artigo:

a

O Magistrado não aceitando a proposta de suspensão do processo feita pelo Ministério Público, deve encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justiça.

b

O Magistrado competente para presidir a ação penal pode intimar o agente e fazer a proposta de suspensão do processo antes do recebimento da denúncia.

c

O Magistrado não aceitando a proposta de suspensão feita pelo Ministério Público deverá devolver o processo com vistas ao Promotor de Justiça para que este ofereça a denúncia.

d

O Magistrado, em nome da boa política criminal, pode aceitar a suspensão do processo, mesmo que o agente responda a outros processos, mas desde que os crimes não sejam da mesma natureza.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho