As penas restritivas de direito podem substituir as

As penas restritivas de direito podem substituir as privativas de liberdade e, relativamente a condenados por crime de tráfico de entorpecente,

a

são, em tese, aplicáveis quando a pena for igual ou inferior a quatro anos, porque não se trata de infração cometida com violência ou grave ameaça.

b

não são aplicáveis porque o crime é equiparado aos hediondos, sua pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado e porque a Lei de Tóxicos, por ser especial, não se submete, nesse aspecto, aos ditames do Código Penal.

c

são, em tese, aplicáveis, independentemente do tempo em que tenha o crime sido cometido, porque a norma penal retroage em benefício do réu, mesmo condenado definitivamente.

d

são inaplicáveis porque o crime é equiparado aos hediondos, sua pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado e ainda porque o réu pode ser beneficiado com decreto de graça.

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