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Questão #53599
2023
Direito Penal
#53599
As penas cominadas aos infratores da Lei 4898/65 (abuso de autoridade) são de ordem:
As penas cominadas aos infratores da Lei 4898/65 (abuso de autoridade) são de ordem:
a
penal.
b
civil e administrativa.
c
penal e administrativa.
d
penal, civil e administrativa.
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Assinale a única resposta correta:Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesôes corporais graves, a ação penal é:
Na culpa consciente, o agente:
Aponte a alternativa errada. A caracterização dos crimes definidos na Lei Antitóxicos deve observar:
Fazer publicidade que se sabe ou deveria saber enganosa é crime previsto no Código do Consumidor:
São elementos do crime, EXCETO a:
Constituem requisitos da legítima defesa: