Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao
Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) A pena de multa cominada nos crimes tipificados na Lei n. 8.666/1993 (Seção III – Dos Crimes e das Penas) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. ( ) Nos termos da Lei n. 9.613/1998,o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informaçôes cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. ( ) Nos termos da Lei n. 9.034/95, não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa, bem como o réu não poderá apelar em liberdade, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado os condenados por crime decorrentes de organização criminosa. ( ) Será admitida a interceptação de comunicaçôes telefônicas, mediante ordem do juiz competente, na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
