A respeito das questôes e processos incidentes, assinale a

A respeito das questôes e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA:

a

Enquanto o curso da ação penal estiver suspenso, em virtude da arguição de questão prejudicial, de que dependa o reconhecimento da existência do crime, a prescrição não corre.

b

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, inclusive a de incompetência, salvo se fundada em motivo superveniente.

c

Não tem cabimento legal a restituição de coisas apreendidas na fase de inquérito policial.

d

Tratando-se de crime de ação penal pública, oposta questão prejudicial à solução do processo principal, cuja competência para apreciação seja do juízo cível, cumpre ao órgão do Ministério Público, o próprio que estiver atuando no crime, diligenciar no cível a rápida solução do litígio, podendo propor ou fazer prosseguir a ação cível.

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