A prescrição penal, depois de transitar em julgado a

A prescrição penal, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para acusação e defesa, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do Código Penal e, na hipótese legal do condenado ser reincidente:

a

funciona, apenas, como hipótese qualificadora;

b

permite o reconhecimento antecipado da prescrição;

c

aumenta-se um terço;

d

conta-se do último crime praticado;

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