A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas de licitaçôes e

A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas de licitaçôes e contratos administrativos,

a

é sempre alternativa.

b

deve ser calculada em índices percentuais.

c

pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.

d

deve ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.

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