A lei de crimes ambientais estabelece que

A lei de crimes ambientais estabelece que

a

a responsabilidade das pessoas jurídicas, quando o crime ocorrer em decorrência de determinação do representante legal destas, exclui a responsabilidade das pessoas físicas, coautoras do delito.

b

as penas privativas de liberdade ou restritivas de direito serão sempre graduadas segundo a situação socioeconômica do réu.

c

a suspensão condicional da pena poderá ser aplicada quando a pena in abstrato for de até dois anos e tiver o acusado reparado o dano ambiental.

d

a legislação de crimes ambientais estabelece que a não comprovação pelo laudo da completa reparação do dano impôe a prorrogação do prazo de suspensão do processo no prazo do art. 89 da Lei nº 9.099/95, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

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