A faculdade presidencial de conceder indulto

A faculdade presidencial de conceder indulto

a

só pode ser limitada pelo conteúdo de dispositivos constitucionais.

b

pode ser limitada por dispositivos contidos nas normas constitucionais, bem como na legislação ordinária.

c

é ato político e, como tal, não pode sofrer qualquer limitação de ordem normativa.

d

abrange a possibilidade de reduzir penas, resultantes de condenaçôes já transitadas em julgado, por qualquer crime ou contravenção.

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