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Questão #19613
2023
Direito Penal
#19613
A expressão clamor público está expressa em texto legal como:
A expressão clamor público está expressa em texto legal como:
a
impeditiva de o réu apelar em liberdade;
b
impeditiva de concessão de liberdade provisória por relaxamento de prisão preventiva na fase instrutória;
c
impeditiva de concessão de fiança;
d
impositiva de decretação de prisão por ocasião de sentença de pronúncia ;
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Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviálos em proveito próprio ou alheio (Decreto nº 201, de 27 de fevereiro de 1967)
O crime de prevaricação (CP, art. 319) é:
Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.Na dosagem da pena, o que o Juiz NÃO deverá levar em consideração?
A Lei no 8.666/93 define como crime 'impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais' (art. 98). Na espécie, injustamente, significa elemento: