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Direito em Geral
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Questão #110032
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2023
Direito em Geral
#110032
Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis:
Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis:
a
não há preparo recursal.
b
admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.
c
é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.
d
o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
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