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Questão: 101131 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre competência legislativa em matéria de licitação, é
Sobre competência legislativa em matéria de licitação, é correto afirmar:
a
À União cabe a competência para fixar regras gerais aplicáveis a todas as unidades da federação e a todas entidades da administração indireta;
b
Os estados membros não se sujeitam às normas gerais federais em razão da sua autonomia;
c
As sociedades de economia mista podem se sujeitar apenas aos princÃpios da administração e ao estatuto das estatais;
d
Os municÃpios têm competência legislativa plena nessa matéria.
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