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Questão: 101888 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativ...
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
a
estabelecendo a Lei nº 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
b
a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condiçôes da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
c
em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princÃpios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
d
na vinculação, uma vez atendidas as condiçôes legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossÃvel sua prática.
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