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Questão #107636
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2023
Direito em Geral
#107636
São causas extintivas da punibilidade, previstas na Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de
São causas extintivas da punibilidade, previstas na Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia),
a
a prescrição; a renúncia; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta.
b
a prescrição; a decadência; a perempção; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta.
c
a prescrição; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta.
d
a prescrição; a renúncia; a preclusão; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta.
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