"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz

"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".Maria Sylvia Zanella di Pietro refere-se assim ao:

a

Ato político.

b

Ato normativo.

c

Ato administrativo.

d

Contrato administrativo.

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